O MTur (Ministério do Turismo) tem feito diversos esforços junto ao Legislativo Federal em prol da atualização da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo. Isso porque a manutenção dessa lei tem extrema importância para que ela fique em consonância com a realidade e as necessidades atuais do setor.

No final de 2023, a proposta consubstanciada no PL (Projeto de Lei) nº 1.829/2019, foi a provada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal) como resultado deste trabalho. Agora, a matéria segue para a CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) e, em seguida, para o Plenário do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas pelos parlamentares na Lei nº 11.711 estão a instituição por lei do Mapa do Turismo Brasileiro, ampliação do conceito de prestadores turísticos, flexibilização dos “circuitos fechados” para os serviços prestados por empresas de transporte turístico terrestre, e também da contabilização das diárias nos meios de hospedagem.

Atualização

Cristiane Sampaio, assessora especial do MTur, explica que a mudança é de suma importância para que a lei possa acompanhar não apenas as transformações que ocorreram nos últimos anos no trade turístico, mas também ser um instrumento para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao setor. “Algumas mudanças propostas, após longo debate com o Congresso e as áreas envolvidas, trarão novas possibilidades e ajudarão a seguir fomentando a atividade turística”, avalia.

Para o ministro Celso Sabino, a discussão tem caráter prioritário. “Nós estamos acompanhando de perto e vamos continuar sem medir esforços para que, junto ao poder Legislativo, cheguemos ao melhor cenário possível, fomentando as políticas públicas, além de conciliar a LGT com a realidade atual do setor”, afirma.

Não apenas o aprimoramento da lei, mas a aproximação com o Congresso tem sido uma ação contínua de Sabino. Um dos avanços veio do diálogo e da união do governo federal, estados e municípios no MTur Itinerante, que foi realizado diversas vezes no Congresso, atendendo parlamentares.

O projeto leva a todo o país orientações ao trade turístico sobre ações de apoio ao setor, como o acesso de empreendimentos turísticos privados a crédito em condições especiais do Fungetur (Fundo Geral de Turismo) e a formalização de atividades turísticas no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).

A aproximação do MTur se estendeu à sociedade civil, para além do Congresso. O CNT (Conselho Nacional de Turismo), que auxilia na definição de políticas públicas, foi reativado e ampliado, de 74 para 93 membros. O colegiado passou a contar, por exemplo, com a Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil e grupos de fomento do turismo em comunidades negras e indígenas, além das comissões de Turismo do Parlamento, agora de forma permanente.

(*) Crédito da foto: Divulgação/MTur