Fernando Haddad, ministro da Fazenda, quer reduzir o número de projetos que serão encaminhados ao Congresso Nacional para regulamentação da Reforma Tributária, aponta a Folha de São Paulo. A proposta é unir, em um único projeto de lei complementar, as normas do Imposto Seletivo e dos dois novos tributos que serão criados, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios.

O segundo projeto, por sua vez, agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes e os fiscos, ou seja, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A proposta inicial era enviar os quatro projetos em separado, mas Haddad já sinalizou à equipe do Ministério da Fazenda que pode reuni-las em dois para facilitar a tramitação da Reforma Tributária.

Nos corredores do Ministério da Fazenda, há uma visão compartilhada por alguns membros de que a coexistência dos tributos recém-concebidos, nomeadamente o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, e a CBS, faz sentido. Ambos estão intrinsecamente ligados, pois serão implementados pelo governo federal. A estratégia é clara: se a carga tributária do Imposto Seletivo for ajustada para cima, a da CBS poderá ser ajustada para baixo e vice-versa. Essa estratégia alinha-se com o princípio central da reforma tributária: a neutralidade em relação à carga fiscal atual.

Outro aspecto em pauta é a necessidade de um terceiro projeto de lei, ordinário, para regulamentar o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional). Esse fundo, financiado pelo governo federal, destina-se a promover investimentos em regiões menos desenvolvidas do país. Embora a emenda constitucional da reforma já tenha abordado a distribuição dos recursos entre os estados, é imprescindível um texto adicional para a definição de suas operações.

As negociações políticas estão a todo vapor, especialmente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrando publicamente o envio ágil dos projetos para definição dos relatores. A pressão é evidente, como observado durante um jantar com a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), onde Lira reiterou a importância de uma aprovação rápida, idealmente no primeiro semestre.

Tramitação

Contudo, a incerteza paira sobre o cronograma de votação, uma vez que ainda não foi divulgado oficialmente. Algumas dúvidas circulam entre os aliados do presidente Lira quanto à capacidade do Ministério da Fazenda de cumprir o prazo inicialmente estimado para o envio dos projetos, que agora está em maio, devido à necessidade de avaliação jurídica.

A fim de agilizar os processos que envolvem a Reforma Tributária, já promulgada no Congresso Nacional, o Ministério planeja envolver as áreas jurídicas desde as primeiras etapas de discussão dos textos. O objetivo é evitar entraves burocráticos que possam comprometer o andamento do projeto. Lira tem como meta aprovar a regulamentação até junho, aproveitando a janela de votação anterior às eleições municipais, que poderiam complicar o processo. O receio de enfrentar mais dificuldades após as eleições, especialmente diante da proximidade da corrida eleitoral para a presidência da Câmara e do Senado, é evidente.

Haddad enfatizou a importância de aprovar a regulamentação ainda este ano, destacando-a como prioridade do governo. A comissão de sistematização, encarregada de consolidar as propostas, ainda aguarda a submissão dos trabalhos pelos 19 grupos de trabalho designados. O prazo inicialmente estipulado para esse envio era 15 de março, mas alguns grupos ainda estão debatendo questões pendentes.

Um desses pontos de debate incide sobre as regras para a Zona Franca de Manaus e a operacionalização dos créditos tributários dos novos impostos através do sistema de pagamento dividido. A regulamentação do Imposto Seletivo também desperta controvérsias significativas. Os esforços estão concentrados em acelerar o processo, visando enviar os projetos o mais rápido possível, idealmente na primeira quinzena de abril. A exaustão é palpável, com os técnicos trabalhando incansavelmente para concluir os trabalhos.

Prevê-se que as propostas dos grupos de trabalho sejam finalizadas nesta semana. Em casos de divergência, caberá à comissão sistematizadora decidir. Caso persistam as discordâncias, a palavra final será do ministro.

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