Ontem (7), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária. O placar foi de 20 votos a 6, aponta o G1. A aprovação do texto na CCJ representa mais um avanço na discussão, que já dura quase três décadas, sobre um novo sistema de tributação no país.

De acordo com o senador Jacques Wagner, líder do governo no Senado, a PEC deve ser votada no plenário da Casa amanhã (9). Caso seja aprovada, terá de voltar à Câmara dos Deputados, que já analisou o texto em julho, para que as modificações feitas pelos senadores sejam devidamente avaliadas.

Para o turismo e hotelaria, isso significa que a indústria ainda está mantida no regime específico de tributação, diferente do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) geral, que deve ficar entre 25,5% e 27%, uma das cargas tributárias mais altas do mundo. O setor, por sua vez, pede para permanecer na alíquota atual, de 16%.

Nessas condições, a aprovação da Reforma Tributária no Senado não quer dizer que isso já vai acontecer, visto que o texto terá que ser votado novamente na Câmara. Além disso, a alíquota do regime específico só será definida depois que a proposta for aprovada no Congresso, em 2024.

O governo, grande parte dos economistas e do setor empresarial entendem que a Reforma Tributária vai impulsionar a economia brasileira, na medida em que vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, considerado ineficiente e repleto de distorções. Além disso, a avaliação é de que a Reforma poderá abaixar preços, visto que vai dinamizar a produção.

O que está sendo discutido?

A PEC da Reforma Tributária tem discutido uma série de pontos, entre eles:

Imposto único: IVA é sigla para o modelo de Imposto Sobre Valor Agregado (ou adicionado). Segundo a proposta, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs. Por isso, esse modelo é chamado de IVA dual.

Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) darão origem ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.

ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formado do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item. Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da fábrica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na fábrica.

Fase de transição: segundo a proposta da Reforma Tributária, o período de transição para unificação dos tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízo de arrecadação para nenhum estado ou município.

Cesta básica e cashback: o texto a ser votado no Senado mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. A regra havia sido acrescentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara.

Alíquotas reduzidas: a PEC prevê corte de 60% de tributos para 13 setores. Na prática, isso estabelece que a alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal). Serviços como educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo e medicamentos serão contemplados.

Em nova alteração ao texto da Câmara, o senador Eduardo Braga incluiu a possibilidade de reduzir alíquotas cobradas na prestação de serviços profissionais autônomos. Segundo o texto, uma lei complementar deverá estabelecer os beneficiados. O corte de cobrança será de 30%. De acordo com a proposta de Braga, a manutenção dos benefícios deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

(*) Crédito da foto: stevepb/Pixabay