(foto: arquivo HN/Juliana Bellegard)

Foi sancionado na manhã de hoje (29), pelo Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar 32/2012 que prevê a ampliação do número de municípios beneficiários com os recursos vinculados ao Fundo de Melhorias das Estâncias Turísticas. A ação em questão institui que 140 municípios paulistas serão de interesse turístico. Todas as cidades, excetos as Estâncias já existentes, concorrerão a esse grupo, sendo que, para integrá-lo, os municípios deverão preencher uma série de critérios.

São eles: ter potencial turístico, Conselho Municipal de Turismo, serviço médico emergencial, meios de hospedagem, serviços de alimentação, de transporte, de segurança e de informação e receptivo turísticos; plano diretor de turismo, expressivos atrativos turísticos com acessos adequados e infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos.

Assim, o Estado de São Paulo amplia a abrangência de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no Estado através de um fundo constitucional que, para esse ano de 2015, está previsto um investimento de R$ 268 milhões distribuídos para as 70 Cidades Estâncias.

De acordo com Roberto de Lucena, secretário de Turismo do Estado de São Paulo, este trabalho por intermédio do PLC 32 tem seu foco voltado para o turismo que oportuniza o fomento do setor. "São mais de 1 milhão de empregos diretos e mais de 2 milhões indiretos atualmente em solo paulista, e que movimenta até 56 setores da economia", afirma.

Com esta sanção, o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos, o ranqueamento das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico. Desta forma, até três Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação no ranqueamento trianual poderão passar a ser classificadas como Municípios de Interesse Turístico. E, por sua vez, poderão ser classificados como Estância Turística os Municípios de Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem pontuação superior à das Estâncias Turísticas.

Serviço
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