Caldas Novas, principal destino turístico de Goiás, que recebe cerca de quatro milhões de turistas anualmente, é a primeira cidade do Brasil a aprovar uma Lei de regulamentação para imóveis residenciais utilizados como meios de hospedagem em caráter remunerado. O Hôtelier News publicou o pleito de regulamentação no último dia 4, coordenado por Fabrício B. Amaral, advogado e consultor jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis seção Goiás.

A lei complementar 99/2017, publicada no Portal da Transparência da Prefeitura de Caldas Novas ontem (19) no final da tarde, entra em vigor em 20 de janeiro de 2018 e os proprietários, que disponibilizarem seus imóveis com a intenção de serem alugados como hospedagem, terão 60 dias a partir da publicação para se adequarem às novas regras.

Encaminhada para a Câmara de Vereadores por Evandro Magal, prefeito de Caldas Novas, a Lei foi aprovada por unanimidade, sem ressalvas, pelo legislativo local. Para Magal, é uma proposta de regularização pioneira e audaciosa que tem como principal objetivo contemplar as empresa formais, que geram emprego e renda para o país. “A concorrência desleal prejudica a economia como um todo. A gestão pública tem a obrigação de proteger os setores geradores de divisas, como é o caso da indústria hoteleira que, independente da situação econômica do país, tem que manter abertas as portas o ano inteiro. Não iremos somente regulamentar, estaremos fiscalizando para que essa lei seja efetivamente exercida”,  disse o prefeito, para depois concluir que o município está bem preparado para fazer com que a lei seja cumprida, uma vez que a prefeitura, através de concurso público, acabou de aprovar dezenas de fiscais tributários.

Caldas Novas segue uma tendência observada em mais de 275 cidades no mundo todo – entre elas destinos como Londres, Seul, Amsterdã, Nova Orleans, Lisboa, entre outras – e que, hoje, é uma das principais questões do turismo global: a regulação das residências disponibilizadas como meio de hospedagem remunerado.

“Foi mais uma importante conquista para a indústria goiana e nacional de hotéis e para toda a sociedade. Em Goiás, a regulamentação inicialmente em Caldas Novas foi estratégica, por se tratar de um dos destinos mais procurados no estado. Seguiremos com o processo de regulamentação por Pirenópolis, Goiânia e demais destinos do estado. A legalização e a devida fiscalização são os únicos caminhos que permitem controle, isonomia e equilíbrio na atuação de empresas que vendem o mesmo serviço”, afirmou Vanessa Pirales, presidente da ABIH-GO.

Com a gestão do consultor jurídico da entidade, os estudos técnicos para a elaboração do projeto de lei, que levou meses para ser concluído, foram conduzidos pela ABIH-GO, Conselho Municipal de Turismo de Caldas Novas, Sindicato de Hotéis de Goiânia (SIHGO) e por Ivan Garcia, secretário de Turismo do Município de Caldas Novas.

“Estou muito feliz com essa conquista. Caldas Novas foi a primeira, mas não é a única cidade brasileira que está em vias de regulamentar a atividade. Já existem diversos projetos de lei tramitando em inúmeros municípios por todo o país que têm a intenção de normatizar o setor de hospedagem em unidades residenciais e colocá-lo, definitivamente, no mapa legal do Brasil”, afirmou Dilson Jatahy Fonseca Jr, presidente da ABIH Nacional. “É a vitória do bom senso. Acredito que a ampla discussão que promovemos, deixou clara a necessidade urgente de regulação dessa atividade. É inaceitável que a hotelaria nacional continue pagando cerca de 40% de impostos, enquanto operações idênticas continuam isentas de quaisquer tributos ou taxas no país, simplesmente, por não existirem para o legislativo brasileiro, ou seja: pela falta de regulamentação”, completou Jatahy.

* Crédito da foto: Pixabay/jarmoluk