Em análise na Câmara dos Deputados desde o início do semestre, o Projeto de Lei 7413/17, do Poder Executivo, que altera a Política Nacional de Turismo, estabelecida pela Lei 11.771/08 – conhecida como LGT (Lei Geral do Turismo) -, deve ter impacto considerável no cenário turístico assim que votada. De acordo com o discurso do governo, a proposta prevê a desburocratização de procedimentos, ações em compasso com as novas demandas do setor, maior integração com a iniciativa privada e mais alguns passos nesse sentido. A ocasião que debate a questão, no entanto, não deve ter vez na agenda deste ano. Mas, apesar disso, essa não é a maior preocupação das associações de classe, que estão mais atentas com o conteúdo das mudanças do que com o prazo de aprovação.

Representante da hotelaria de rede que atua no País, Manuel Gama, presidente do Fohb (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil), explica que as associações que defendem os interesses das empresas que atuam no segmento, sobretudo, as companhia que lidam com hospedagem, não tem pressa. Em vez disso estão interessadas na qualidade das mudanças sobre uma lei que, por ter sido sancionada em 2008, está ultrapassada e carente de retoques.

De acordo com Gama, que também é presidente de uma das redes hoteleiras associadas ao Fohb, a Travel Inn, há uma aproximação da organizações que trabalham no ramo com o MTur (Ministério do Turismo) buscando debater o que de principal deve haver na atualização da LGT. Essa proximidade com o poder público reverbera na relatoria da análise em andamento na Câmara, que foi acionada por meio de um documento apontando os principais gargalos do texto aprovado há nove anos em comparação a realidade atual.

"Unimos as entidades e emitimos um documento que foi entregue ao MTur. Depois tivemos audiências com o ministro apresentando as mudanças que entendemos mais urgentes", lembra o presidente do fórum hoteleiro. Dentre os pleitos levantados pela classe estão algo entre dez e 12 assuntos. Todos, conforme o entendimento dos hoteleiros, são vitais para constar numa lei que deve permanecer em vigor por mais alguns anos. 

Questões como a cobrança de direitos autorais pela exibição de audiosvisuais nos quartos de hotéis como se fosse execução pública; a regulamentação da distribuição e a integração da gorjeta na remuneração; a possibilidade de reter a reserva em caso de cancelamento pelo hóspede; a fixação do turismo como atividade exportadora e mais alguns assuntos espinhosos estão na lista. A economia compartilhada e a regulação de aplicativos que intermediam hospedagem tembém conta no texto enviado ao ministério.

"Sobre o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e os direitos autorias, o que estamos ponderando é que não incida cobrança sobre a exibição audiovisual nas televisões dos quartos apenas. A questão das gorjetas já é um assunto que teve desdobramentos também", pontua o presidente. "Sobre os aplicativos queremos que conste na lei a existência desse proprietário de imóvel que recebe hóspedes e que seja alinhado com o Cadastur, do MTur, e existência dessa oferta".

A questão é que dentro do universo dos hoteleiros e do turismo não é sabido quais os pleitos que de fato constarão no texto que subirá à votação. E caso, poucas delas apareçam na lista de atualizações, a renovação da lei já nasce defasada. "Nossa preocupação é que a lei geral renasça desatualizada", completa Gama.

Partindo dessa observação, a fila de processos que trânsita pela Câmara não é de todo mal para os líderes do setor. A morosidade no andamento abre brechas para que o texto ganhe itens mais modernos, compatíveis com o que realmente acontece hoje no segmento. "Existe grande necessidade de reforma legislativa para o turismo. O mundo mudou muito em pouco tempo e as leis precisam acompanhar".

* Foto de capa: arquivo HN